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1)

Q591393 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

a)
Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.
b)
A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.
c)
Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.
d)
Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.
e)
Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

2)

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

a)
São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.
b)
Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.
c)
A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.
d)
As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.
e)
A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

3)

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

4)

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira,

assinale a opção correta.

a)
O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
b)
As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.
c)
Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.
d)
A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
e)
O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

5)

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da

população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens

e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso

à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado

brasileiro

a)
acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.
b)
produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.
c)
promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.
d)
cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.
e)
atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

6)

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção

correta.

a)
O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.
b)
Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.
c)
Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.
d)
Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.
e)
O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

7)

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

a)
A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
b)
Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
c)
Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
d)
Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
e)
Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

8)

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas,

conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

a)
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.
b)
O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.
c)
A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.
d)
O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.
e)
O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.