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16)

Q604414 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

a)
A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
b)
A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
c)
Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
d)
A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
e)
Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

17)

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

a)
Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
b)
É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
c)
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
d)
O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
e)
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.