Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q612106 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direito

a)
a aposentadoria por invalidez, que, por sua natureza, independerá de carência, e cujo valor será acrescido de 50% no caso de necessidade de assistência permanente.
b)
ao auxílio-doença, que consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
c)
ao recebimento de auxílio-doença, desde o primeiro dia de afastamento da atividade e pelo período que durar a sua incapacidade.
d)
ao benefício do auxílio-acidente, de caráter vitalício, caso o acidente tenha ocorrido em horário de trabalho.
e)
a receber benefício durante a licença pela incapacidade temporária, sendo esse período descontado do tempo de contribuição.

2)

Q612105 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

a)
diversidade da base de financiamento.
b)
universalidade da cobertura e do atendimento.
c)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
d)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e)
equidade na forma de participação no custeio.

3)

Q612109 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

a)
No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.
b)
É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.
c)
É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
d)
É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
e)
A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

4)

Q612111 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.

Nessa situação hipotética,

a)
Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.
b)
Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.
c)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.
d)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.
e)
Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

5)

Q612108 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O sistema de custeio da seguridade social é

a)
composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros.
b)
composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
c)
assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais.
d)
composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais.
e)
assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.

6)

Q612110 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O regime de previdência complementar pode ser constituído

a)
por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
b)
por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
c)
sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
d)
por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
e)
por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

7)

Q612107 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

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