Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q694933 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

a) O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
b) Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
c) Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
d) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

2)

Q694938 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

a) A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.
b) Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
c) O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.
d) As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. E Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

3)

Q694932 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

4)

Q694937 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

5)

Q694929 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.
b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

6)

Q694931 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
b) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.
c) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
d) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
e) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

7)

Q694936 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

8)

Q694930 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

a) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
b) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
c) Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
d) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
e) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

9)

Q694935 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
b) Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
c) A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
d) Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
e) Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

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