Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor
público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros
dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de
contas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
