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A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
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A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
