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1)

Q548279 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é

igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na

Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão

caracteriza-se como uma

a)
suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
b)
transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
c)
transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
d)
suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
e)
suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

2)

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que

o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê

pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

a)
exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
b)
instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c)
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
d)
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
e)
encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

3)

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre

os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um

indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto

simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e

multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão

do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais

requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos

em artigo do CP. Nesse caso,

a)
o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
b)
se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
c)
se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
d)
se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
e)
a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.