Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q548229 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses

poderes, assinale a opção correta.

a)
O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
b)
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
c)
A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
d)
Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
e)
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

2)

A administração direta da União inclui

a)
a Casa Civil.
b)
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
c)
as agências executivas.
d)
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
e)
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

3)

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

a)
O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
b)
Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
c)
O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
d)
Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
e)
O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

4)

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale

a opção correta.

a)
Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
b)
A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
c)
Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.
d)
Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.
e)
República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

5)

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se

como ato