Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o
regime de permissão independe de realização de prévio
procedimento licitatório.
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de
serviços às sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica não serão precedidos de licitação.
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas de direito público devem responder
objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros.
Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente
culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de
propor ação regressiva contra o agente causador do dano.
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
É vedada a participação remunerada de membros da
administração pública, direta ou indireta, em mais de dois
conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública,
de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União
que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe
a administração pública indireta.
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
