Questões de Concurso – Aprova Concursos

do assistente de acusação, durante a investigação criminal.

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

do MP, somente após o recebimento da denúncia.

do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção

do benefício do trabalho externo, o preso que passar a

cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,

pelo menos, um sexto da pena.

Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se

sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado,

cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias

remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada

pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais

gravoso dos regimes.

Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial

no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma

vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a

possibilidade de remição pelo ensino a distância

São legitimados para requerer o processo de transferência do

preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o

MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir

da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade

da transferência.

Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal

poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da

oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,

decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.

Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.

José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.

Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.

Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.

Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.

A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.

Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.

A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.