Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q355686 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador, uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se, posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.
Nessa situação hipotética,

a) o negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do fato gerador.
b) a celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à produção de efeitos tributários.
c) o negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido de repetição do indébito após a declaração de nulidade.
d) a obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes do fim do prazo para o pagamento.
e) a sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de forma irregular.

2)

Q355685 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

3)

Q355688 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a

efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança

Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força

Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que

essa atuação persistir.

Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada

a)
é constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança.
b)
é inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa.
c)
é inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas.
d)
é constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado.
e)
é inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade.

4)

Q355687 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
b) O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.
c) A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.
e) Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

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