A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A União concedeu a determinada empresa a administração
de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração
da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a
operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a
implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia.
Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal
ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A
alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa
viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de
pedágio.
Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Determinado motorista de uma empresa de transporte
coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de
trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a
pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo
tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de
transporte com a administração pública, de modo que os
passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as
pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação
contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade
civil do Estado.
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A União publicou decreto expropriatório por utilidade
pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de
instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público
federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e
realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do
órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto
expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo
para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a
ação judicial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das
normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em
áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que
estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de
vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata
atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
Um servidor público, fiscal de determinada agência
reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um
estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias.
Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição
ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do
estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou
ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual
pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo
prejuízo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à
matéria.
A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu
normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de
atividades típicas para determinado setor econômico.
Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou
expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada
autarquia federal em regime especial foi criada com a função de
estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em
questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para
regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o
exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais
eram anteriormente exercidas diretamente pela União.
Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e
jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras,
assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do domínio público.