Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o
decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei
n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a
posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
As autarquias responderão objetivamente pelos danos
provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se
comprove que esses agentes tenham agido com prudência,
perícia e cuidados exigidos.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,
com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível
que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente
federativo que a criou.
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar–se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu
poder disciplinar.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
O servidor público federal estável, habilitado em concurso
público e empossado em cargo de provimento efetivo, só
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos
da administração pública, está submetido ao princípio da
moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são
suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de
acordo com o princípio da legalidade.
