Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de
polícia administrativa, não possui a característica da
autoexecutoriedade.
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o
item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela
administração, da atividade administrativa para outra pessoa,
física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no
exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao
erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo
quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
As limitações administrativas são determinações de caráter
geral por meio das quais o poder público impõe a determinados
proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo,
que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função
social.
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade
administrativa constante na Lei de Improbidade
(Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles
especialmente afetados aos serviços públicos, como, por
exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente
no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto,
nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
