Com relação à organização administrativa e à administração direta
e indireta, julgue os seguintes itens.
Pode ser qualificada como agência executiva a autarquia que
tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento
institucional em andamento e que celebre contrato de gestão
com órgão do governo federal.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
próximos itens.
No exercício do poder administrativo disciplinar, a
administração pode aplicar punições aos particulares que
cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem
às regras do regime administrativo.
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
próximos itens.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos
administrativos por ele mesmo produzidos.
Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação
administrativa.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta
à administração pública e aos participantes do certame
licitatório a observância das normas e das condições presentes
no edital.
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige–se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.
Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o seguinte item.
Verifica–se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
próximos itens.
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade,
o que significa que são considerados válidos até que
sobrevenha prova em contrário.
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Consideram–se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de
Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro
particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou
concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou
indiretamente.
