Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de condenação pela prática de roubo
circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de
arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na
terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a
sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Comprovada, durante as diligências para a apuração de
infração penal, a existência de excludente de ilicitude que
beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá
determinar o arquivamento do inquérito policial.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída
temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez
que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o
controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de
internamento.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal
deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão
de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao
aditamento ou à emenda da denúncia.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação
dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo
e lugares diferentes.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao
juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso
de violação das normas referentes à execução penal, instaurar
sindicância ou procedimento administrativo.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o
tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,
eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá
extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na
decisão anulada.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de
iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir
outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos
que influam na fixação da pena, no exercício da função de
custos legis.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da
política criminal relativas à prevenção de delito, administração
da justiça criminal e execução das penas e das medidas de
segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração
da estatística criminal.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está
autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório
mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da
acusação.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
