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1)

Q233577 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

2)

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

3)

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos,assinale a opção correta.

a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

4)

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os territórios não podem eleger deputados.
b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
c) O mandato de senador é de quatro anos.
d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

5)

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.
b) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
d) Os militares federais não são alistáveis.
e) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

6)

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

7)

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça,conforme dispõe a CF.

a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

8)

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
c) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

9)

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

10)

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

11)

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

a) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.
d) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
e) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.