Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q233337 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.
b) Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.
c) O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.
d) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.
e) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

2)

Q233349 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.
b) As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.
c) O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
d) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.
e) São considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

3)

Q233351 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

4)

Q233336 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.
c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

5)

Q233350 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

a) O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
b) A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.
c) Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
d) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
e) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

6)

Q233222 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
b) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
c) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
d) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
e) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

7)

Q233335 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.
b) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
c) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
d) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.
e) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

8)

Q233354 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

a) critérios para a apresentação de emendas à propostaor çamentária
b) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
c) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
d) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
e) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

9)

Q233334 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.
b) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.
c) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
d) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.
e) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!