Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações
referentes à instauração de inquérito nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do
STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade
ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi
recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença
publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano,
dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais
pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e
a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão
punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo
administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido
denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em
algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias
efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,
dada a ausência de configuração de crime material.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, o momento adequado para a especificação
de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação.
Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu
interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje
produzir.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato
delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da
disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime,
sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos
demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no
curso do inquérito policial ou da execução penal.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto
supostamente cometido contra seu primo André e que, após a
fase de produção de provas, o MP, convencido de sua
inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação
hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não
poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
