Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
Se determinado empregador, mediante grave ameaça, impuser a um de seus empregados a assinatura de recibos que garantam o não pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de rescisão contratual, tal conduta configurará o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
Em regra, a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos.
O tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo precisa ser integrado por meio de interpretação analógica, haja vista que o conceito de escravo não é definido pela legislação penal.
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes.
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
A partir da teoria tripartida do delito e das opções legislativas adotadas pelo Código Penal, é correto afirmar que o dolo integra a culpabilidade e corrobora a aplicação concreta da pena.
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
Para que se configure o crime de lockout, é necessária a multiplicidade de autores, porquanto se trata de delito plurissubjetivo.
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional consuma-se, independentemente do êxodo efetivo, no momento em que o trabalhador é convencido a transferir-se de uma localidade para outra.
A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos.
O sujeito ativo no delito em apreço poderá ser qualquer pessoa, embora, em regra, seja o empregador ou seus prepostos, e o sujeito passivo só poderá ser alguém vinculado a determinada relação de trabalho.
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
A despeito de não haver adequação típica em relação aos crimes contra a organização do trabalho, se um indivíduo, penalmente imputável, constranger outro, mediante grave ameaça, a não celebrar determinado contrato de trabalho, tal conduta recairá, por analogia, na hipótese legal do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
A despeito de a CF prever como crime a retenção dolosa de salário, não houve, ainda, a criação do tipo penal específico pela legislação ordinária, razão por que se entende que a referida conduta recai sobre a hipótese típica do crime de apropriação indébita.
A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos.
A conduta do empregador que obriga o empregado a usar mercadorias de determinado estabelecimento com o fim de vinculá-lo, pela dívida contraída, a seu posto de trabalho, ainda que não afete a liberdade de locomoção do trabalhador, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo.
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
Em regra, o fato típico não será antijurídico se for provado que o agente praticou a conduta acobertado por uma causa de exclusão de antijuridicidade.
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
A prática isolada e esporádica de determinada atividade laboral proibida administrativamente não é suficiente para a configuração da conduta típica de exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue os itens a seguir.
No crime de atentado contra a liberdade de trabalho, os meios executivos são a violência e a grave ameaça, e o preceito secundário do tipo prevê que o agente responderá pelo crime de atentado e pela figura típica correspondente à violência empregada pelo agente, caracterizando-se, assim, o concurso material de crimes.
A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos.
O consentimento da vítima constitui causa excludente incondicional de antijuridicidade relativamente ao referido delito.
