Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA), julgue os seguintes itens.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes é condição necessária e suficiente para a
contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da
administração pública direta.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que
concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela
administração pública.
O aumento quantitativo dos serviços no momento da prorrogação do prazo contratual não está limitado aos 25% do valor atualizado do contrato, desde que configurada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir,
junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de
determinado ente público. Nessa situação,
é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.
Determinado órgão da administração indireta celebrou
contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços
terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu
edifício–sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá–lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada.
Com relação a convênios, julgue os próximos itens.
Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Determinado órgão da administração indireta celebrou
contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços
terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu
edifício–sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, pode a administração promover a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até que esta se regularize.
Com relação a convênios, julgue os próximos itens.
É vedada a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos cujo dirigente seja agente político de Poder ou do Ministério Público.
No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue o próximo item.
Considere que uma empresa, em processo de constituição, tenha solicitado o seu cadastro na unidade de administração pública para oferecer seus serviços. Nessa situação, o referido cadastramento será efetivado, o que dará à empresa condição de fornecer os serviços ofertados.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir,
junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de
determinado ente público. Nessa situação,
caso seja realizado pregão, deverão os licitantes adquirir o
edital como condição para a participação no certame.
No que diz respeito a aspectos da administração financeira e
orçamentária pública, julgue os itens a seguir.
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado,
é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os
agentes econômicos de produção e de consumo.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir,
junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de
determinado ente público. Nessa situação,
pode a administração exigir no edital, como condição para a
habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de
amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.
