Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q217893 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

a) O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.
b) A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.
c) O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.
d) No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.
e) O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

2)

Q217898 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Suponha que um fazendeiro, mediante contrato escrito, tenha doado 10% da safra produzida em sua fazenda para uma instituição de caridade que, posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa. Nessa situação, o segundo negócio se configura como

a) novação.
b) sub-rogação legal.
c) subcontrato.
d) cessão de contrato.
e) cessão de crédito.

3)

Q217956 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

a)
do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
b)
de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
c)
mais favorável ao adquirente.
d)
do país em que estiverem situados.
e)
de domicílio do proprietário.

4)

Q217897 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.
b) Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.
c) A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.
d) Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.
e) É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

5)

Q217900 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade entre José e seu empregador será solidária.
b) A empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos.
c) O direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos.
d) O lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa.
e) A empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador.

6)

Q217896 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que, em 20/8/2013 (terça-feira), determinada pessoa tenha sofrido danos materiais em razão de acidente provocado por servidor de órgão público, no exercício de sua função. Nessa situação, o último dia de prazo para o ajuizamento de ação que vise à obtenção de indenização a ser paga pelo ente público, de acordo com o entendimento do STJ, será

a) 21/8/2018 (terça-feira).
b) 20/8/2015 (quinta-feira).
c) 23/8/2016 (terça-feira).
d) 22/8/2023 (terça-feira).
e) 22/8/2016 (segunda-feira).

7)

Q217915 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito das sociedades previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários são obrigados apenas pelo valor de suas quotas.
b) Na sociedade em conta de participação, obrigam-se todos os sócios perante terceiros com quem a sociedade contrata.
c) A sociedade em nome coletivo pode contar, entre seus sócios, com outra sociedade.
d) Na sociedade em comandita por ações, o acionista diretor não tem direito ao benefício de ordem, respondendo solidariamente com a sociedade pelas obrigações sociais.
e) A sociedade simples deve ser registrada no registro público de empresas.

8)

Q217894 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.
b) O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.
c) Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.
d) O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.
e) Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

9)

Q217899 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

a) o contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges.
b) o preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio.
c) o contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.
d) a compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes.
e) a venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas.

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