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1)

Q275199 - CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Administração

Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.

a) Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.
b) Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.
c) O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.
d) Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.
e) Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

2)

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, constitui despesa de capital

a) a transferência constitucional da União utilizada pelos demais entes federativos como despesa de capital.
b) compra de ações de empresas já constituídas e em funcionamento.
c) subvenção econômica para empresa do setor produtivo quando houver autorização mediante lei especial.
d) a cobertura de déficit para manutenção de empresas estatais.
e) o pagamento de juros de financiamentos de longo prazo.

3)

Classificam-se como receitas de capital as provenientes de

4)

Com a perspectiva da aprovação do orçamento impositivo no Brasil,

a) o Poder Executivo não poderá propor modificações, durante o exercício, das ações introduzidas pelos parlamentares.
b) haverá um fortalecimento do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária.
c) o Poder Executivo estará obrigado a arrecadar a receita prevista.
d) a execução da despesa não dependerá das condições operacionais associadas à realização das obras e serviços autorizados.
e) a execução do orçamento continuará dependendo da realização da receita.

5)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

a) quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
b) com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
c) que ultrapasse o exercício financeiro.
d) no último ano de seu mandato.
e) nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

6)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

a) o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.
b) o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.
c) o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
d) o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.
e) o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.