Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158547 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.
b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.
d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

2)

Q158543 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

a) enfiteuse.
b) bens de uso comum do povo.
c) bens dominicais.
d) bens de uso especial.
e) bens de concessão de direito real de uso.

3)

Q158548 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

a) autorização.
b) permissão.
c) delegação.
d) convênio.
e) concessão.

4)

Q158550 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

a) segurança jurídica.
b) autotutela.
c) transparência.
d) eficiência.
e) supremacia do interesse público.

5)

Q158544 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

a) fundação pública.
b) sociedade de economia mista.
c) subsidiária.
d) agência executiva.
e) empresa pública.

6)

Q158549 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

7)

Q158551 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

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