No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser aposentada compulsoriamente.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.
Para a celebração de convênio com particulares, os órgãos da administração pública federal estão obrigados a realizar consulta prévia do fornecedor no CADIN.
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de objetos históricos com autenticidade certificada da época do Império.
Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.
O SIAPEnet possibilita o acesso eletrônico da vida funcional e dos dados financeiros dos servidores; contudo, o acesso a essas informações é disponibilizado apenas aos servidores ativos da União.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante contrato verbal
Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.
Por meio do SIAPE, o gestor de determinado órgão público é capaz de lançar informativos nos contracheques de todos os servidores desse órgão.
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Em casos de faltas contratuais por parte do contratado, é assegurado ao ente contratante o direito de intervir na execução do contrato, de modo a garantir a continuidade de um serviço público considerado essencial à sociedade.
Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.
A ficha financeira do servidor no SIAPE inclui os valores referentes ao adicional por tempo de serviço, aos vencimentos, à parcela de seguridade social e ao imposto de renda.
A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.
Qualquer sanção administrativa aplicada a um fornecedor deverá ser registrada no SICAF, o que impede que o fornecedor sancionado seja contratado pelo poder público
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.
Licitação juridicamente dispensável aplica-se nos casos em que a lei dispensa diretamente a realização da licitação.
