No que se refere à organização administrativa, julgue os seguintes itens.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:
Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
No que se refere a abordagens da administração, evolução da administração pública no Brasil e nova gestão pública, julgue os itens a seguir.
Para a antiga administração pública, anterior à nova gestão pública, o interesse público representava a agregação dos interesses individuais.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.
Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.
O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
No que se refere a abordagens da administração, evolução da administração pública no Brasil e nova gestão pública, julgue os itens a seguir.
O modelo de reforma do Estado brasileiro, posto em prática sob a ótica neoliberal, mostrou-se eficaz na solução dos problemas socioeconômicos do país, pois estava orientado para o desenvolvimento e levou em consideração a necessidade do Estado e sua construção em novas bases.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
