Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.
Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.
Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.
Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.
É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.
Julgue o item a seguir, relativo ao empresário individual.
Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.
Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.
Perde o atributo da abstração a nota promissória em cujo corpo haja referência ao contrato que a tenha ensejado, de modo que defesas decorrentes da falta ou falha de execução contratual poderão ser opostas, pelo sacador, a terceiro de boa fé a quem tenha sido a nota endossada.
Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.
A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura.
Julgue o item a seguir, relativo ao empresário individual.
O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.
Julgue o próximo item, relacionado aos títulos de crédito em espécie.
As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição financeira ou por câmara de compensação, se refiram à recusa de pagamento não suprem o protesto para a cobrança dos endossantes do cheque e de seus avalistas.
