Com relação ao controle e à responsabilidade da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração
pública, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos
servidores públicos.
A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração
pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos
servidores públicos.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de
provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a
recondução.
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos
atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme
suas características, que se distinguem das dos atos praticados por
particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,
julgue os itens subsecutivos.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos
atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme
suas características, que se distinguem das dos atos praticados por
particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,
julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.
