Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
