Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q141868 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.
b) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.
c) A redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
d) Nas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.
e) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

2)

Q141864 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência ao direito das coisas.

a) A venda a non domino não constitui exemplo de propriedade aparente.
b) A detenção irregular de bem público de uso comum do povo comporta indenização das benfeitorias.
c) A coletividade desprovida de personalidade jurídica também pode ser possuidora.
d) O constituto-possessório ocorre quando o possuidor possui em nome alheio e passa a possuir em nome próprio.
e) É incabível a usucapião de bens pertencentes à sociedade de economia mista que explore atividade econômic

3)

Q141869 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

a) Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.
b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
c) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.
d) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.
e) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

4)

Q141865 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

a) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.
b) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.
c) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.
e) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

5)

Q141866 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

6)

Q141867 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.
b) O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.
d) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.
e) O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

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