Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q3478 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

a) Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.
b) O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.
c) É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.
d) Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.
e) Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

2)

Q3480 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.

Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

a) o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.
b) o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.
c) a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.
d) o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.
e) a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

3)

Q3485 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.

a) Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.
b) Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.
c) Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.
d) Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.
e) O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

4)

Q3479 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.

a) Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.
b) Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.
c) Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.
d) Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.
e) O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

5)

Q3481 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

a) A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.
b) Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.
c) Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.
d) A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.
e) A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

6)

Q3483 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

a) Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.
b) Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.
c) Se houver cumulação contratual de cláusulas penais moratória e compensatória , apenas esta última será válida.
d) Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.
e) De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!