Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113
No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito
próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas
obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não
autorizada por juiz.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
Ao administrador público são atribuídos poderes
discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente
aos poderes recebidos.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança
pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos
que infringem a legislação vigente.
