Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113
No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito
próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas
obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não
autorizada por juiz.
