Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q77224 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.
b) João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.
c) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.
d) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.
e) Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

2)

Q77218 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
b) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
d) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

3)

Q77219 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

a) A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.
b) O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
c) O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.
d) A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.
e) A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

4)

Q77221 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
b) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
c) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
d) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
e) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

5)

Q77222 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!