Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q238022 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.
b)
Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.
c)
O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fatocrime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente.
d)
Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

2)

Q238006 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
b)
O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
c)
A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
d)
Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

3)

Q238020 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a)
O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b)
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c)
Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
d)
O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

4)

Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

5)

Q238017 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei.
b)
O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.
c)
O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
d)
A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade.

6)

Q238009 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O ato em que o sujeito esgota, segundo seu entendimento, todos os meios, a seu alcance, de consumar a infração penal, que somente deixa de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, é denominado

a)
tentativa imperfeita.
b)
crime consumado.
c)
crime falho.
d)
tentativa branca.

7)

Q238016 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem

a)
prestação de serviços à comunidade.
b)
advertência quanto aos efeitos das drogas.
c)
detenção.
d)
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

8)

Q238023 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui

a)
a mínima ofensividade da conduta do agente.
b)
nenhuma periculosidade social da ação.
c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
d)
expressividade da lesão jurídica provocada.

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