Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q190303 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

a) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.
b) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.
c) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.
d) A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

Q190296 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado.

Nessa situação,

a) Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.
b) Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.
c) Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.
d) em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.

Q190304 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

a) O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.
b) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
c) Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.
d) A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

Q190297 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

a) No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.
b) A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.
c) A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.
d) O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

Q190300 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.
b) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.
c) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que dê um jeitinho em sua situação perante a Administração Pública.
d) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

Q190305 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

a) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

b) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

c) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

d) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

Q190302 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n. ^o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

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