Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q875999 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

2)

Q876000 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

3)

Q876036 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se relaciona à incomunicabilidade do acusado, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

I A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

II A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo órgão do Ministério Público.

III Nos crimes contra a saúde pública, a incomunicabilidade só poderá ser decretada se houver requerimento do ministro da Justiça.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.

4)

Q875998 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.

a) Não existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.
b) O titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.
c) O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
d) No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
e) Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.

5)

Q876004 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

a) As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
b) Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
c) O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
d) Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
e) Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

6)

Q876009 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.

a) Os órgãos que compõem a segurança pública no estado de Pernambuco organizam-se em carreira e de forma hierarquizada.
b) São órgãos permanentes da segurança pública do estado de Pernambuco apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
c) A única finalidade da segurança pública, no sistema da Constituição de Pernambuco, é preservar a ordem pública.
d) O órgão de polícia científica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de polícia.
e) A atividade de polícia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, à Polícia Militar e à Polícia Penal.

7)

Q876008 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
c) Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
d) Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

8)

Q876002 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.

I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.

II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.

III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

9)

Q876001 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

a) A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
b) A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
c) Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
d) Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
e) Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

10)

Q876044 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O princípio do devido processo legal

a) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
b) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
c) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
d) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
e) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.

11)

Q876006 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
b) A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
c) O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
d) Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
e) Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

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