Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
Será inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
Um juiz federal chamado a ocupar a função de presidente de empresa estatal mantida pela União poderá acumular tal função com o exercício da magistratura.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.
Em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República.
