Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861727 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
c) Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
d) Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
e) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

2)

Comete(m) crime impropriamente militar

a) policiais militares que se reúnem, negando-se a cumprir ordem recebida de superior.
b) policial militar que pratica violência contra seu superior.
c) policial militar que abandona o posto durante o serviço.
d) policial militar que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem.
e) policial militar da ativa que, durante suas férias, faz, em redes sociais, crítica indevida a assunto atinente à disciplina militar estabelecida pelo comandante de batalhão.

3)

No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.

a) O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.
b) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.
c) O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.
d) Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.
e) Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.

4)

Assinale a opção em que todas as penas apresentadas são acessórias, conforme disposto no Código Penal Militar (CPM).

a) reclusão; reforma; exclusão das Forças Armadas
b) exclusão das Forças Armadas; impedimento; indignidade para o oficialato
c) prisão; perda do posto e patente; detenção
d)
indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; suspensão dos direitos políticos
e) suspensão dos direitos políticos; detenção; prisão