Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q879136 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.

a) No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.
b) A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
c) A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.
d) É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.
e) É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.

2)

Q879135 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A subconcessão é vedada pelo poder concedente.
b) A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.
c) No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da
concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.
d) Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.
e) A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

3)

Q879141 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

a) de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.
b) de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
c) conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
d) de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.
e) subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

4)

Q879139 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

a) reversão.
b) alienação.
c) apropriação.
d) encampação.
e) caducidade.

5)

Q879140 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

a) Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.
b) Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.
c) Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
d) Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.
e) O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

6)

Q879137 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

a) concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.
b) permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.
c) permissão, mediante licitação, à pessoa física.
d) permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.
e) concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.

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