Q879140 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

a) Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.
b) Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.
c) Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
d) Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.
e) O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

Q879140 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Direito Administrativo