Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo com a administração pública, mas informou a João ter contatos que poderiam resolver a sua necessidade de alvará. Considere, ainda, que, para tanto, Pedro tenha solicitado um valor para que João pagasse, informando, inclusive, a parte do valor que seria transferida ao funcionário público que resolveria o problema. Nessa situação hipotética, Pedro praticou a conduta de corrupção ativa.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.
