Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832879 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como

a) real.
b) absoluto.
c) temporário.
d) acessório.
e) patrimonial.

2)

Q832881 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

a) apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.
b) tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica
c) apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica
d) apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica
e) tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica

3)

Q832886 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir

a) as ME não sejam optantes do Simples Nacional
b) a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
c) a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil
d) a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido
e) a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada

4)

Q832878 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

a) 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros
b) 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros
c) 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros
d) 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros
e) 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros

5)

Q832880 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

a) aptidão.
b) titularidade.
c) capacidade.
d) vontade.
e) maioridade.

6)

Q832853 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta

a) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
b) Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos
c) Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais
e) Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

7)

Q832884 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

a) quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel
b) outorgante de garantia real em obrigações legais
c) devedor da obrigação de restituir o bem empenhado
d) proprietário originário do bem dado em garantia
e) quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada

8)

Q832883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de

a) 1 ano
b) 2 anos
c) 5 anos
d) 3 anos
e) 4 anos

9)

Q832882 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com

a) vício resultante de coação
b) intenção de fraudar a legislação.
c) objeto ilícito, impossível ou indeterminável
d) dolo por ambas as partes
e) absolutamente incapaz

10)

Q832887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.

II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.

III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos

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