Q832878 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

a) 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros
b) 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros
c) 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros
d) 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros
e) 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros

Q832878 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Direito Civil