Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842695 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra

a)
decisão monocrática de ministro do STF.
b)
decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
c)
decisão que determina a retenção de passaporte.
d)
decreto de governador que exige passaporte vacinal.
e)
imposição da pena de exclusão de militar.

2)

Q842699 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

a) intervenção nas empresas de serviços públicos.
b) incomunicabilidade do preso.
c) busca e apreensão em domicílios.
d) obrigação de permanência em localidade determinada.
e) restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

3)

Q842702 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

a)
É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.
b)
A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.
c)
A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.
d)
Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.
e)
Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

4)

Q842698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

a) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
b) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
c) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
d) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
e) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

5)

Q842696 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

a) a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
b) as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
c) a segurança dos estabelecimentos penais.
d) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
e) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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