Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem
Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado de Rondônia a conduta de
I apresentar as vantagens da associação sindical.
II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.
III permutar horário de serviço sem permissão do superior.
IV exibir sua algema ou sua arma.
Estão certos apenas os itens
A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
O ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública autoriza uma pessoa a utilizar privativamente um bem público, de forma gratuita e revogável a qualquer tempo, caracteriza a
A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
