Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q830429 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal

a) ele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia
b) o processo terá seguimento, com a decretação da revelia
c) será realizada a citação pessoal no seu local de trabalho
d) o réu será multado, por não manter o endereço atualizado
e) o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído

2)

Q830428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

a) o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato
b) esta será realizada sem a presença da defesa técnica
c) esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia
d) há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva
e) o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

3)

Q830430 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta

a)
A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado
b)
A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação
c)
Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.
d)
A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro
e)
A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca

4)

Q830427 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.

Nesse caso hipotético, ocorreu

a) renúncia.
b) perdão.
c) perempção.
d) decadência.
e) prescrição.

5)

Q830426 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

a) realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso
b) colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado
c) autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado
d) determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias
e) prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.

6)

Q830425 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso

a) não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade
b) o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação
c) é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido
d) o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
e) o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal

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