Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828481 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

a) Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
b) Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
c) Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
d) Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
e) Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

2)

Q828486 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

A lei nº 2.889/1956

a) não prevê causa de aumento de pena no caso de o crime de incitação ao genocídio ser cometido pela imprensa.
b) prevê que os crimes nela definidos não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
c) não prevê redução da pena para a tentativa em relação aos crimes nela definidos.
d) não prevê agravamento da pena no caso de o crime ser praticado por governante ou funcionário público.
e) prevê que a pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma para o crime incitado, independentemente de sua consumação.

3)

Q828485 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Quanto às disposições da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, julgue os próximos itens.

I. Os crimes definidos na referida lei admitem também a forma culposa.

II. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.

III. Constitui crime o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Nenhum item está certo.

4)

Q828472 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

a)
Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.
b)
Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.
c)
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
d)
Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.
e)
Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

5)

Q828471 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, previu que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” e que a Lei nº 7.716/1989, por sua vez, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os próximos itens.

I. Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante.

II. A Lei nº 7.716/1989 prevê que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião.

III. Dada a relevância do bem jurídico tutelado, constitui efeito da condenação a perda automática do cargo ou função pública, para o servidor público que tenha praticado, no exercício de sua função, algum dos delitos previstos na Lei nº 7.716/1989.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q828483 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

a) A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
b) É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
c) Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.
d) Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.
e) Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

7)

Q828470 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

João Paulo, agricultor humilde de 46 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público, com base no artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, por vender, na feira livre dominical da cidade de Picos — PI, cinco aves surucuá-de-barriga-vermelha (espécie silvestre comum e não ameaçada de extinção) oriundas de um criadouro não autorizado.

À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a opção correta, considerando a situação hipotética apresentada.

I. Tendo em vista que se trata de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena a João Paulo.

II. A pena pode ser aumentada de metade, uma vez que o delito foi praticado contra espécie silvestre.

III. O baixo grau de instrução ou escolaridade de João Paulo são circunstâncias que atenuam a pena.

IV. O fato de o delito ter sido praticado em um domingo é circunstância que agrava a pena.

V. Entre as penas restritivas de direito previstas pela Lei nº 9.605/1998 inclui-se o recolhimento domiciliar.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e V.
d) II, III e V.
e) III, IV e V.

8)

Q828482 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

a) Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
b) Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
c) É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
d) Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
e) Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

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