Q828482 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

a) Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
b) Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
c) É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
d) Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
e) Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

Legislação Penal Especial