Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828397 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.
b) O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.
c) No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.
d) O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
e) O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

2)

Q828400 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A CF projeta a construção de um Estado democrático de direito em suas três dimensões, a saber: judicialização, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais.
b) A CF deixou de alinhar-se ao paradigma do pós-guerra, aderindo ao direito internacional dos direitos humanos, com o objetivo de reaproximar-se da ética e do direito a partir da força normativa dos seus princípios, especialmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
c) Entre os fundamentos que alicerçam o estado democrático de direito se incluem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que representa um encontro do princípio democrático com os direitos fundamentais, exercendo-se a chamada função democratizadora.
d) A CF prevê os objetivos fundamentais do estado democrático de direito em rol exaustivo, com a direção programática pela qual o país deve ser conduzido, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
e) Preocupada em consagrar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, a CF assegurou apenas a dimensão fundamentadora dos valores constitucionais.

3)

Q828391 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

a) trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.
b) orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.
c) educação, registros públicos e populações indígenas.
d) educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.
e) orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

4)

Q828396 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

a) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
b) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.
c) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
d) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
e) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

5)

Q828478 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

6)

Q828395 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

a) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.
b) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.
c) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
d) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.
e) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

7)

Q828399 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
b) Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
c) Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
d) A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
e) Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

8)

Q828393 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

a) em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.
b) apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
c) em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
d) para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
e) apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

9)

Q828398 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

a) O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.
b) O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.
c) A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
d) É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.
e) Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.

10)

Q828413 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

I. É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal.

II. A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

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